July 29, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 167/2003, de 29 de Julho de 2003
- Portaria n.º 649/2003, de 29 de Julho de 2003
- Portaria n.º 641/2003, de 29 de Julho de 2003
- Portaria n.º 651/2003, de 29 de Julho de 2003
- Portaria n.º 644/2003, de 29 de Julho de 2003
- Portaria n.º 647/2003, de 29 de Julho de 2003
- Portaria n.º 642/2003, de 29 de Julho de 2003
- Portaria n.º 652/2003, de 29 de Julho de 2003
- Portaria n.º 645/2003, de 29 de Julho de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 729/2003, de 29 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14664/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 728/2003, de 29 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14698/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14663/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 727/2003, de 29 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14662/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 726/2003, de 29 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14661/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003