July 17, 2003
Serie I
- Portaria n.º 588/2003, de 17 de Julho de 2003
- Portaria n.º 580/2003, de 17 de Julho de 2003
- Portaria n.º 590/2003, de 17 de Julho de 2003
- Portaria n.º 583/2003, de 17 de Julho de 2003
- Portaria n.º 586/2003, de 17 de Julho de 2003
- Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho de 2003
- Portaria n.º 589/2003, de 17 de Julho de 2003
- Portaria n.º 581/2003, de 17 de Julho de 2003
- Portaria n.º 584/2003, de 17 de Julho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 13972/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
- Aviso n.º 7795/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
- Despacho n.º 13938/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 711/2003, de 17 de Julho de 2003
- Despacho n.º 13961/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
- Regulamento n.º 6/2003, de 17 de Julho de 2003
- Despacho n.º 13941/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 712/2003, de 17 de Julho de 2003
- Despacho n.º 13984/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003