July 02, 2003
Serie I
- Portaria n.º 522/2003, de 02 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 141/2003, de 02 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 140/2003, de 02 de Julho de 2003
- Portaria n.º 516/2003, de 02 de Julho de 2003
- Portaria n.º 515/2003, de 02 de Julho de 2003
- Portaria n.º 518/2003, de 02 de Julho de 2003
- Portaria n.º 521/2003, de 02 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 145/2003, de 02 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 139/2003, de 02 de Julho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 12716/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12705/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12701/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12711/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12707/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12682/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12713/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12683/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 681/2003, de 02 de Julho de 2003