June 23, 2003
Serie I
- Portaria n.º 500/2003, de 23 de Junho de 2003
- Portaria n.º 497/2003, de 23 de Junho de 2003
- Resolução n.º 84/2003, de 23 de Junho de 2003
- Portaria n.º 501/2003, de 23 de Junho de 2003
- Portaria n.º 498/2003, de 23 de Junho de 2003
- Resolução n.º 83/2003, de 23 de Junho de 2003
- Portaria n.º 499/2003, de 23 de Junho de 2003
Serie II
- Portaria n.º 770/2003(2ªSérie), de 23 de Junho de 2003
- Resolução n.º 40/2003(2ªSérie), de 23 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11881/2003(2ªSérie), de 23 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11876/2003(2ªSérie), de 23 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11883/2003(2ªSérie), de 23 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11880/2003(2ªSérie), de 23 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 658/2003, de 23 de Junho de 2003
- Portaria n.º 768/2003(2ªSérie), de 23 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11882/2003(2ªSérie), de 23 de Junho de 2003