April 01, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril de 2003
- Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
- Decreto-Lei n.º 58/2003, de 01 de Abril de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 01 de Abril de 2003
- Portaria n.º 286/2003, de 01 de Abril de 2003
- Decreto-Lei n.º 60/2003, de 01 de Abril de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2003/A, de 01 de Abril de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/A, de 01 de Abril de 2003
- Decreto Regulamentar n.º 6/2003, de 01 de Abril de 2003
Serie II
- Despacho n.º 6343/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003
- Despacho n.º 6382/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003
- Despacho n.º 6400/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003
- Despacho n.º 6407/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003
- Despacho conjunto n.º 300/2003, de 01 de Abril de 2003
- Portaria n.º 375/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003
- Despacho conjunto n.º 298/2003, de 01 de Abril de 2003
- Portaria n.º 373/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003
- Portaria n.º 374/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003