March 27, 2003
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/A, de 27 de Março de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/A, de 27 de Março de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2003/A, de 27 de Março de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2003/A, de 27 de Março de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A, de 27 de Março de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A, de 27 de Março de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/A, de 27 de Março de 2003
- Decreto n.º 13/2003, de 27 de Março de 2003
- Decreto n.º 12/2003, de 27 de Março de 2003
Serie II
- Despacho n.º 6050/2003(2ªSérie), de 27 de Março de 2003
- Portaria n.º 362/2003(2ªSérie), de 27 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 291/2003, de 27 de Março de 2003
- Despacho n.º 6049/2003(2ªSérie), de 27 de Março de 2003
- Despacho n.º 6048/2003(2ªSérie), de 27 de Março de 2003
- Despacho n.º 6047/2003(2ªSérie), de 27 de Março de 2003
- Despacho n.º 6068/2003(2ªSérie), de 27 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 294/2003, de 27 de Março de 2003
- Despacho n.º 6090/2003(2ª Série), de 27 de Março de 2003