March 19, 2003
Serie I
- Portaria n.º 258/2003, de 19 de Março de 2003
- Portaria n.º 249/2003, de 19 de Março de 2003
- Portaria n.º 260/2003, de 19 de Março de 2003
- Portaria n.º 248/2003, de 19 de Março de 2003
- Portaria n.º 252/2003, de 19 de Março de 2003
- Portaria n.º 254/2003, de 19 de Março de 2003
- Portaria n.º 256/2003, de 19 de Março de 2003
- Portaria n.º 261/2003, de 19 de Março de 2003
- Portaria n.º 251/2003, de 19 de Março de 2003
Serie II
- Despacho n.º 5278/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003
- Despacho n.º 5296/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003
- Aviso n.º 3838-A/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003
- Despacho n.º 5284/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003
- Despacho n.º 5279/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003
- Despacho n.º 5285/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003
- Aviso-Extracto n.º 3768/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 275/2003, de 19 de Março de 2003
- Despacho n.º 5301/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003
- Despacho n.º 5300/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003