January 24, 2003
Serie I
- Aviso n.º 11/2003, de 24 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 12/2003, de 24 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 13/2003, de 24 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 14/2003, de 24 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 15/2003, de 24 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 16/2003, de 24 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 17/2003, de 24 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 18/2003, de 24 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 19/2003, de 24 de Janeiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 1470/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1537/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1509/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1536/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 128/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1535/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1495/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1534/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 54/2003, de 24 de Janeiro de 2003