January 08, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 257/2003(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 259/2003(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 354-A/2003(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 354-C/2003(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 258/2003(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 354-E/2003(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 256/2003(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 262/2003(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 261/2003(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2003