December 19, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1518/2002, de 19 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1521/2002, de 19 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1516/2002, de 19 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1522/2002, de 19 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1515/2002, de 19 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1517/2002, de 19 de Dezembro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2002/A, de 19 de Dezembro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2002/A, de 19 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1519/2002, de 19 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1520/2002, de 19 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 905/2002, de 19 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26759/2002(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26763/2002(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1853/2002(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2002
- Aviso n.º 13449/2002(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26749/2002(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26758/2002(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 906/2002, de 19 de Dezembro de 2002
- Rectificação n.º 2545/2002, de 19 de Dezembro de 2002