November 29, 2002
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2002/A, de 29 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1490/2002, de 29 de Novembro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2002/A, de 29 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 269-A/2002, de 29 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 62-A/2002, de 29 de Novembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 25504/2002(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1769/2002(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25506/2002(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25482/2002(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25443/2002(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1766/2002(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25553-A/2002(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25477/2002(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 860/2002, de 29 de Novembro de 2002