November 28, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 25354/2002(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25355/2002(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 853/2001, de 28 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25345/2002(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25344/2002(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 854/2002, de 28 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25442/2002(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 852/2002, de 28 de Novembro de 2002