November 08, 2002
Serie I
- Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
- Aviso n.º 91/2002, de 08 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 61/2002, de 08 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 62/2002, de 08 de Novembro de 2002
- Decreto n.º 53/2002, de 08 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 245/2002, de 08 de Novembro de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/M, de 08 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 246/2002, de 08 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 248/2002, de 08 de Novembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 23744/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23793/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1653/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23755/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 76-A/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23752/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1652/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 820/2002, de 08 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1654/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002