October 23, 2002
Serie I
- Decreto n.º 47-D/2002, de 23 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1384/2002, de 23 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1383/2002, de 23 de Outubro de 2002
- Decreto n.º 47-C/2002, de 23 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1385/2002, de 23 de Outubro de 2002
- Decreto n.º 47-B/2002, de 23 de Outubro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 31-A/2002, de 23 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1386/2002, de 23 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1386-A/2002, de 23 de Outubro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 22678/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
- Rectificação n.º 2108/2002, de 23 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 22713/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 22715/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 22717/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1559/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 22708/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
- Despacho-Extracto n.º 7616/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 22714/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002