July 27, 2002
Serie I
- Portaria n.º 893/2002, de 27 de Julho de 2002
- Portaria n.º 888/2002, de 27 de Julho de 2002
- Portaria n.º 890/2002, de 27 de Julho de 2002
- Portaria n.º 892/2002, de 27 de Julho de 2002
- Portaria n.º 889/2002, de 27 de Julho de 2002
- Portaria n.º 891/2002, de 27 de Julho de 2002
- Portaria n.º 887/2002, de 27 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 604/2002, de 27 de Julho de 2002
- Despacho conjunto n.º 605/2002, de 27 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1128/2002(2ªSérie), de 27 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16674/2002(2ªSérie), de 27 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1135/2002(2ªSérie), de 27 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16669/2002(2ªSérie), de 27 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16670/2002(2ªSérie), de 27 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1133/2002(2ªSérie), de 27 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16654/2002(2ªSérie), de 27 de Julho de 2002