June 01, 2002
Serie I
- Portaria n.º 552-M/2002, de 01 de Junho de 2002
- Portaria n.º 552-E/2002, de 01 de Junho de 2002
- Resolução n.º 32/2002, de 01 de Junho de 2002
- Portaria n.º 552-H/2002, de 01 de Junho de 2002
- Portaria n.º 552-C/2002, de 01 de Junho de 2002
- Portaria n.º 552-A/2002, de 01 de Junho de 2002
- Portaria n.º 552-N/2002, de 01 de Junho de 2002
- Portaria n.º 552-F/2002, de 01 de Junho de 2002
- Portaria n.º 552-I/2002, de 01 de Junho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 12509/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002
- Despacho n.º 12500/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002
- Despacho n.º 12505/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002
- Despacho n.º 12499/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002
- Despacho n.º 12502/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002
- Despacho n.º 12506/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002
- Despacho n.º 12501/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002
- Despacho n.º 12481/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002