April 17, 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 292/2002, de 17 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 295/2002, de 17 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 296/2002, de 17 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 297/2002, de 17 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7894/2002(2ªSérie), de 17 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7885/2002(2ªSérie), de 17 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 298/2002, de 17 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7952-A/2002(2.ªSérie=, de 17 de Abril de 2002
- Portaria n.º 635/2002(2ªSérie), de 17 de Abril de 2002