April 12, 2002
Serie I
- Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril de 2002
- Decreto-Lei n.º 103/2002, de 12 de Abril de 2002
- Decreto-Lei n.º 100/2002, de 12 de Abril de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 12 de Abril de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 18/2002, de 12 de Abril de 2002
- Decreto-Lei n.º 99/2002, de 12 de Abril de 2002
- Resolução n.º 81/2002, de 12 de Abril de 2002
- Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de Abril de 2002
- Decreto-Lei n.º 101/2002, de 12 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho n.º 7632/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7633/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 278/2002, de 12 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 276/2002, de 12 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7634/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7682-C/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7635/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002
- Portaria n.º 619/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7643/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002