March 26, 2002
Serie I
- Portaria n.º 322-B/2002, de 26 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 78/2002, de 26 de Março de 2002
- Aviso n.º 27/2002, de 26 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 79/2002, de 26 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 77/2002, de 26 de Março de 2002
- Portaria n.º 322-A/2002, de 26 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 73/2002, de 26 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de Março de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/M, de 26 de Março de 2002
Serie II
- Despacho n.º 6505-A/2002(2ªSérie), de 26 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 223/2002, de 26 de Março de 2002
- Despacho n.º 6493/2002(2ªSérie), de 26 de Março de 2002
- Despacho n.º 6469/2002(2ªSérie), de 26 de Março de 2002
- Despacho n.º 6470/2002(2ªSérie), de 26 de Março de 2002
- Despacho n.º 6468/2002(2ªSérie), de 26 de Março de 2002
- Despacho n.º 6456/2002(2ªSérie), de 26 de Março de 2002
- Despacho n.º 6467/2002(2ªSérie), de 26 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 224/2002, de 26 de Março de 2002