March 20, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 64/2002, de 20 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 63/2002, de 20 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março de 2002
- Portaria n.º 304/2002, de 20 de Março de 2002
- Portaria n.º 307/2002, de 20 de Março de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 14/2002, de 20 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 66/2002, de 20 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 65/2002, de 20 de Março de 2002
Serie II
- Despacho n.º 6148/2002(2ªSérie), de 20 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 213/2002, de 20 de Março de 2002
- Rectificação n.º 638/2002, de 20 de Março de 2002
- Despacho n.º 6171/2002(2ªSérie), de 20 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 215/2002, de 20 de Março de 2002
- Despacho n.º 6185/2002(2ªSérie), de 20 de Março de 2002
- Despacho n.º 6145/2002(2ªSérie), de 20 de Março de 2002
- Despacho n.º 6159/2002(2ºSérie), de 20 de Março de 2002
- Despacho n.º 6147/2002(2ªSérie), de 20 de Março de 2002