March 15, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 58/2002, de 15 de Março de 2002
- Portaria n.º 286/2002, de 15 de Março de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 17/2002, de 15 de Março de 2002
- Portaria n.º 285/2002, de 15 de Março de 2002
- Aviso n.º 24/2002, de 15 de Março de 2002
- Portaria n.º 282/2002, de 15 de Março de 2002
- Portaria n.º 279/2002, de 15 de Março de 2002
- Portaria n.º 280/2002, de 15 de Março de 2002
- Portaria n.º 278/2002, de 15 de Março de 2002
Serie II
- Despacho n.º 5848/2002(2ªSérie), de 15 de Março de 2002
- Despacho n.º 7745/2002(2ªSérie), de 15 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 204/2002, de 15 de Março de 2002
- Despacho n.º 5842/2002(2ªSérie), de 15 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 200/2002, de 15 de Março de 2002
- Despacho n.º 5854/2002(2ªSérie), de 15 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 202/2002, de 15 de Março de 2002
- Despacho n.º 5827/2002(2ªSérie), de 15 de Março de 2002
- Despacho n.º 5828/2002(2ªSérie), de 15 de Março de 2002