March 06, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 4971/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002
- Despacho n.º 5023/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002
- Despacho n.º 5054/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002
- Despacho n.º 4970/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002
- Despacho n.º 5020/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002
- Despacho n.º 4963/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002
- Despacho n.º 4969/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002
- Declaração n.º 65/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002
- Declaração n.º 67/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002