February 28, 2002
Serie I
- Portaria n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 172/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 8-A/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 171/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 175/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/M, de 28 de Fevereiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 40/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 38/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 4429/2002(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4452/2002(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4475/2002(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4481/2002(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 151/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4422/2002(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4454/2002(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4389/2002(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4480/2002(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2002