February 27, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 4301/2002(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4260/2002(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 148/2002, de 27 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4266/2002(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2002
- Rectificação n.º 426/2002, de 27 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4300/2002(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4304/2002(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4263/2002(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4302/2002(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2002