February 05, 2002
Serie I
- Portaria n.º 113/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 27/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
- Despacho normativo n.º 5/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
- Despacho normativo n.º 6/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 26/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Portaria n.º 155/2002(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2889/2002(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2002
- Declaração n.º 39/2002(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2836/2002(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2002
- Regulamento n.º 1/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 93/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
- Declaração n.º 38/2002(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2888/2002(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2864/2002(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2002