January 17, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1223/2002(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1261/2002(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 3/2002(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1260/2002(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 47/2002, de 17 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1229/2002(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1259/2002(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1239/2002(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1191/2002(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2002