December 28, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1462/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1462-A/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 175/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1455/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1462-B/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1461/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 173/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1453/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1460/2001, de 28 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1122/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1123/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26398/2001(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26414/2001(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1121/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26395/2001(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26390/2001(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2001
- Regulamento n.º 28/2001, de 28 de Dezembro de 2001
- Regulamento n.º 8/2001, de 28 de Dezembro de 2001