December 14, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1426-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 123/2001, de 14 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 124/2001, de 14 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 125/2001, de 14 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 126/2001, de 14 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 127/2001, de 14 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 128/2001, de 14 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 129/2001, de 14 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 25500/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25521/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 15130/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25516/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1096/2001, de 14 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25518/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25520/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25501/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25514/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001