December 06, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1374/2001, de 06 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1367/2001, de 06 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1377/2001, de 06 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 308/2001, de 06 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1364/2001, de 06 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1372/2001, de 06 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1365/2001, de 06 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 307/2001, de 06 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1375/2001, de 06 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho-Extracto n.º 24816/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 24819/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1058/2001, de 06 de Dezembro de 2001
- Aviso-Extracto n.º 14685/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26122/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 24820/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 24821/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 24842/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1057/2001, de 06 de Dezembro de 2001