December 05, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1352/2001, de 05 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1345/2001, de 05 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1362/2001, de 05 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1355/2001, de 05 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1348/2001, de 05 de Dezembro de 2001
- Decreto Regulamentar n.º 17/2001, de 05 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1358/2001, de 05 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1350/2001, de 05 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1343/2001, de 05 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 24730/2001(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 24744/2001(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1053/2001, de 05 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 24729/2001(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2067/2001(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2001
- Louvor n.º 1043/2001, de 05 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1052/2001, de 05 de Dezembro de 2001