November 30, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1321/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1323/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-BB/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1323-A/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1320/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1319/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 164/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-AZ/2001, de 30 de Novembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 24455/2001(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24474/2001(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 141-A/2001(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1044/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1045/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24490/2001(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1045-A/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24392/2001(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24390/2001(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2001