November 29, 2001
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/A, de 29 de Novembro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, de 29 de Novembro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, de 29 de Novembro de 2001
- Aviso n.º 121/2001, de 29 de Novembro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2001/M, de 29 de Novembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/A, de 29 de Novembro de 2001
- Jurisprudência n.º 9/2001, de 29 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1318/2001, de 29 de Novembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 24257/2001(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24314/2001(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24294/2001(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24311/2001(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24258/2001(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24259/20018(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24310/2001(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 24309/2001(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1042/2001, de 29 de Novembro de 2001