September 29, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1155/2001, de 29 de Setembro de 2001
- Portaria n.º 1153/2001, de 29 de Setembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 19-C/2001, de 29 de Setembro de 2001
- Portaria n.º 1151/2001, de 29 de Setembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 19-F/2001, de 29 de Setembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 19-A/2001, de 29 de Setembro de 2001
- Portaria n.º 1156/2001, de 29 de Setembro de 2001
- Portaria n.º 1154/2001, de 29 de Setembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 19-D/2001, de 29 de Setembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 20486/2001(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20504/2001(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20507/2001(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20509/2001(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20487/2001(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20484/2001(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20517/2001(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20510/2001(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20512/2001(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2001