July 09, 2001
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/M, de 09 de Julho de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/M, de 09 de Julho de 2001
- Resolução n.º 20/2001/M, de 09 de Julho de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 09 de Julho de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2001/M, de 09 de Julho de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 09 de Julho de 2001
Serie II
- Despacho n.º 14313/2001(2ªSérie), de 09 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1174/2001(2ªSérie), de 09 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1173/2001(2ªSérie), de 09 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1172/2001(2ªSérie), de 09 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14325/2001(2ªSérie), de 09 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1171/2001(2ªSérie), de 09 de Julho de 2001