April 12, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 346/2001, de 12 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7716/2001(2ªSérie), de 12 de Abril de 2001
- Rectificação n.º 937/2001, de 12 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7712/2001(2ªSérie), de 12 de Abril de 2001
- Declaração n.º 116/2001(2ªSérie), de 12 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7717/2001(2ªSérie), de 12 de Abril de 2001