March 21, 2001
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/A, de 21 de Março de 2001
- Resolução n.º 23/2001, de 21 de Março de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de Março de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de Março de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/A, de 21 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 5550/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001
- Despacho n.º 5595/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001
- Despacho n.º 5544/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001
- Despacho n.º 5582/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001
- Despacho n.º 5549/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001
- Despacho n.º 5528/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001
- Despacho n.º 5548/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001
- Despacho n.º 5546/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001
- Despacho n.º 5583/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001