March 13, 2001
Serie I
- Portaria n.º 199/2001, de 13 de Março de 2001
- Portaria n.º 201/2001, de 13 de Março de 2001
- Portaria n.º 202/2001, de 13 de Março de 2001
- Portaria n.º 198/2001, de 13 de Março de 2001
- Portaria n.º 203/2001, de 13 de Março de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 8/2001, de 13 de Março de 2001
- Portaria n.º 197/2001, de 13 de Março de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/M, de 13 de Março de 2001
- Portaria n.º 200/2001, de 13 de Março de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 228/2001, de 13 de Março de 2001
- Despacho n.º 4984/2001(2ªSérie), de 13 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 223/2001, de 13 de Março de 2001
- Aviso n.º 3939/2001(2ªsérie), de 13 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 218/2001, de 13 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 226/2001, de 13 de Março de 2001
- Despacho n.º 4986/2001(2ªSérie), de 13 de Março de 2001
- Despacho n.º 4992/2001(2ªSérie), de 13 de Março de 2001
- Despacho n.º 4993/2001(2ªSérie), de 13 de Março de 2001