February 03, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 105/2001, de 03 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2304/2001(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 106/2001, de 03 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2339/2001(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4431/2001(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 107/2001, de 03 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2305/2001(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2001