January 25, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1583-C/2001(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 94/2001(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 88/2001, de 25 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1475/2001(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1480/2001(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1474/2001(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1531/2001(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1473/2001(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1527/2001(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2001