December 14, 2000
Serie I
- Resolução n.º 82/2000, de 14 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 318/2000, de 14 de Dezembro de 2000
- Resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro de 2000
- Decreto n.º 79/2000, de 14 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1176/2000, de 14 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 319/2000, de 14 de Dezembro de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/A, de 14 de Dezembro de 2000
- Decreto n.º 78/2000, de 14 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1175/2000, de 14 de Dezembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 25537/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25529/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25523/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25533/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25501/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25531/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25481/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25502/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25527/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000