December 02, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 312/2000, de 02 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 314/2000, de 02 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 311/2000, de 02 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 313/2000, de 02 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 315/2000, de 02 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 310/2000, de 02 de Dezembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 24694/2000(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24725/2000(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24716/2000(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2000
- Deliberação n.º 1451/2000, de 02 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24718/2000(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24726/2000(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24719/2000(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24686/2000(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24720/2000(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2000