October 31, 2000
Serie I
- Declaração n.º 4/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1061/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1062/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 14-A/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 14-D/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1062-C/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1062-B/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 14-B/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1062-A/2000, de 31 de Outubro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 21947/2000(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2000
- Louvor n.º 930/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 21933/2000(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 21928/2000(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2000
- Louvor n.º 937/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1053/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1055/2000, de 31 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 21949/2000(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 21943/2000(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2000