October 17, 2000
Serie I
- Portaria n.º 992/2000, de 17 de Outubro de 2000
- Decreto-Lei n.º 257/2000, de 17 de Outubro de 2000
- Decreto-Lei n.º 255/2000, de 17 de Outubro de 2000
- Decreto n.º 41/2000, de 17 de Outubro de 2000
- Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de Outubro de 2000
- Decreto-Lei n.º 259/2000, de 17 de Outubro de 2000
- Resolução n.º 139/2000, de 17 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 998/2000, de 17 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 991/2000, de 17 de Outubro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 20835/2000(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20874/2000(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20880/2000(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20875/2000(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2000
- Louvor n.º 880/2000, de 17 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20876/2000(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20834/2000(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20877/2000(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1016/2000, de 17 de Outubro de 2000