September 04, 2000
Serie I
- Resolução n.º 20/2000/M, de 04 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 708/2000, de 04 de Setembro de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2000/A, de 04 de Setembro de 2000
- Resolução n.º 18/2000/M, de 04 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 711/2000, de 04 de Setembro de 2000
- Resolução n.º 21/2000/M, de 04 de Setembro de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2000/A, de 04 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 710/2000, de 04 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 709/2000, de 04 de Setembro de 2000
Serie II