July 05, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 125/2000, de 05 de Julho de 2000
- Decreto n.º 31/2000, de 05 de Julho de 2000
- Portaria n.º 388-B/2000, de 05 de Julho de 2000
- Decreto n.º 30/2000, de 05 de Julho de 2000
- Resolução n.º 76/2000, de 05 de Julho de 2000
- Resolução n.º 74/2000, de 05 de Julho de 2000
- Portaria n.º 388-A/2000, de 05 de Julho de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/M, de 05 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 124/2000, de 05 de Julho de 2000
Serie II
- Despacho conjunto n.º 703/2000, de 05 de Julho de 2000
- Resolução n.º 98/2000(2ªSÉRIE), de 05 de Julho de 2000
- Despacho n.º 13659/2000(2ªSérie), de 05 de Julho de 2000
- Despacho n.º 13676/2000(2ªSÉRIE), de 05 de Julho de 2000
- Portaria n.º 950/2000(2ªSérie), de 05 de Julho de 2000
- Despacho n.º 13668/2000(2ªSérie), de 05 de Julho de 2000
- Declaração n.º 208/2000(2ªSérie), de 05 de Julho de 2000
- Despacho conjunto n.º 702/2000, de 05 de Julho de 2000
- Despacho n.º 13677/2000(2ªSÉRIE), de 05 de Julho de 2000