April 13, 2000
Serie I
Serie II
- Resolução n.º 48/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8085/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8046/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8097/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8105/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8098/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
- Portaria n.º 664/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8099/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
- Resolução n.º 49/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000