March 29, 2000
Serie I
- Resolução n.º 9/2000/A, de 29 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000
- Resolução n.º 10/2000/A, de 29 de Março de 2000
- Resolução n.º 15/2000, de 29 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000
- Resolução n.º 10/2000/A, de 29 de Março de 2000
- Portaria n.º 182-B/2000, de 29 de Março de 2000
- Portaria n.º 182/2000, de 29 de Março de 2000
- Portaria n.º 180/2000, de 29 de Março de 2000
Serie II
- Despacho n.º 6830/2000(2ªSérie), de 29 de Março de 2000
- Despacho n.º 6814/2000(2ªSérie), de 29 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 355/2000, de 29 de Março de 2000
- Despacho n.º 6826/2000(2ªSérie), de 29 de Março de 2000
- Portaria n.º 465/2000(2ªSérie), de 29 de Março de 2000
- Despacho n.º 6800/2000(2ªSérie), de 29 de Março de 2000
- Despacho n.º 6815/2000(2ªSérie), de 29 de Março de 2000
- Despacho n.º 6794/2000(2ªSérie), de 29 de Março de 2000
- Listagem n.º 100/2000, de 29 de Março de 2000