March 22, 2000
Serie I
- Portaria n.º 169/2000, de 22 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2000/M, de 22 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2000/M, de 22 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2000/M, de 22 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2000/M, de 22 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2000/M, de 22 de Março de 2000
- Resolução n.º 6/2000/M, de 22 de Março de 2000
- Decreto-Lei n.º 45-A/2000, de 22 de Março de 2000
- Portaria n.º 170/2000, de 22 de Março de 2000
Serie II
- Despacho n.º 6339/2000(2ªSérie), de 22 de Março de 2000
- Despacho n.º 6334/2000(2ªSérie), de 22 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 323/2000, de 22 de Março de 2000
- Despacho n.º 6338/2000(2ªSérie), de 22 de Março de 2000
- Despacho n.º 6330/2000(2ªSérie), de 22 de Março de 2000
- Despacho n.º 6337/2000(2ªSérie), de 22 de Março de 2000
- Despacho n.º 6333/2000(2ªSérie), de 22 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 325/2000, de 22 de Março de 2000
- Despacho-Extracto n.º 6383/2000(2ªSérie), de 22 de Março de 2000