March 14, 2000
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2000/A, de 14 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março de 2000
- Decreto-Lei n.º 34/2000, de 14 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março de 2000
- Resolução n.º 5/2000/M, de 14 de Março de 2000
- Portaria n.º 148/2000, de 14 de Março de 2000
- Portaria n.º 150/2000, de 14 de Março de 2000
- Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março de 2000
- Portaria n.º 150-B/2000, de 14 de Março de 2000
Serie II
- Despacho n.º 5787/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000
- Despacho n.º 5791/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000
- Rectificação n.º 815/2000, de 14 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 302/2000, de 14 de Março de 2000
- Despacho n.º 5786/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000
- Resolução n.º 38/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000
- Portaria n.º 364/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000
- Rectificação n.º 809/2000, de 14 de Março de 2000
- Despacho n.º 5838-A/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000