February 29, 2000
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Decreto-Lei n.º 18/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 5-E/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 5-C/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 113-A/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 5-F/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 5-A/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Decreto-Lei n.º 15/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
Serie II
- Contrato n.º 723/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 310/2000(2ªSérie), de 29 de Fevereiro de 2000
- Contrato n.º 722/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4671/2000(2ªSérie), de 29 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4715/2000(2ªSérie), de 29 de Fevereiro de 2000
- Despacho-Extracto n.º 4707/2000(2ªSérie), de 29 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4706/2000(2ªSérie), de 29 de Fevereiro de 2000
- Contrato n.º 721/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 308/2000(2ªSérie), de 29 de Fevereiro de 2000